Termos e Condições de Uso da 55brl

Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 55brl, disponível no domínio 55brl.cam, bem como qualquer serviço, funcionalidade ou conteúdo a ela associado, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas na plataforma.

A utilização dos serviços da 55brl é condicionada à aceitação destes Termos. Caso o Usuário não concorde, parcial ou integralmente, com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar a plataforma imediatamente.

A 55brl reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Continuando a utilizar os serviços após a publicação de alterações, o Usuário manifesta sua concordância com as novas disposições.

Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o site 55brl.cam e todos os seus serviços, funcionalidades, sistemas e conteúdos associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha criado uma conta na Plataforma e/ou que a utilize de qualquer forma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário após concluir o processo de cadastro na Plataforma.
• "Bônus": créditos, rodadas gratuitas (free spins), cashback ou qualquer outra vantagem promocional concedida pela 55brl ao Usuário, sujeita a requisitos específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, obrigatório para liberação de saques e conforme previsto na legislação brasileira aplicável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão de jogos e apostas no Brasil conforme a Lei nº 14.790/2023.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 55brl, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento do acesso;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar em lista de exclusão voluntária ou involuntária de plataformas de apostas;
5. Ter plena capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
6. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de qualquer colaborador da 55brl.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente vedada e pode resultar no encerramento de todas as contas associadas e no confisco de quaisquer bônus e saldos pendentes.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem direito a devolução de saldos envolvidos em irregularidades.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável — especialmente a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — e com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), a 55brl exige que todos os Usuários que solicitarem saques concluam o processo de verificação de identidade (KYC) antes do processamento de qualquer retirada de fundos.

Os documentos exigidos para a verificação são:

• CPF: número informado no cadastro, verificado eletronicamente;
• Documento de Identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos — foto de frente e verso;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 3 (três) meses (conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio completo. A 55brl poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais para fins de conformidade regulatória.

Depósitos

Os depósitos na plataforma 55brl podem ser realizados pelos métodos de pagamento disponibilizados no momento da transação, sujeitos a eventuais atualizações. Os métodos aceitos atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) para Pix e cartões. Limites específicos podem variar conforme o método de pagamento escolhido. O Usuário reconhece que depósitos são de sua iniciativa exclusiva e que a 55brl não solicita depósitos por contato direto.

• Depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento;
• Depósitos via TED/DOC são processados em até 2 (duas) horas úteis;
• Depósitos via Boleto Bancário são compensados em 1 a 3 (um a três) dias úteis;
• Depósitos via Cartão de Crédito podem levar até 30 (trinta) minutos para confirmação.

A 55brl aceita apenas depósitos provenientes de contas bancárias ou instrumentos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e poderão resultar na suspensão da conta do Usuário.

Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que: (i) tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) os fundos a sacar não estejam sujeitos a requisito de apostas de bônus em andamento; e (iii) o valor mínimo de saque seja respeitado.

O método de saque deve ser o mesmo método utilizado para o depósito, quando tecnicamente possível. Saques são processados exclusivamente para contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado na plataforma.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento — Pix: até 2 (duas) horas para contas com KYC aprovado;
• Prazo de processamento — TED/DOC: 1 a 2 (um a dois) dias úteis;
• Prazo de processamento — USDT: 1 a 4 (uma a quatro) horas, sujeito à taxa de rede da blockchain.

A 55brl reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que indiquem atividade suspeita, conforme políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e conformidade regulatória.

Bônus e Promoções

A 55brl poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas gratuitas (free spins) e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos, publicados no momento da oferta, que integram e complementam estes Termos gerais.

As condições gerais aplicáveis a bônus incluem, sem limitação:

1. O bônus de boas-vindas consiste em 100% do primeiro depósito até R$ 2.000,00, com requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
2. O prazo de validade padrão para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
3. O depósito mínimo para ativação de bônus é de R$ 30,00 (trinta reais);
4. Bônus são creditados em conta de bônus separada do saldo real e só são convertidos em saldo sacável após o cumprimento integral do rollover;
5. A 55brl reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de abuso, uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprir rollover, ou violação destes Termos;
6. Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez.

Regras dos Jogos e Apostas Esportivas

Todos os jogos disponíveis na plataforma 55brl — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games, bingo e apostas esportivas — são fornecidos por provedores licenciados e auditados por organismos internacionais independentes. Os resultados dos jogos de cassino são gerados por Sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.

Para apostas esportivas, aplicam-se as seguintes disposições gerais:

• As odds são fornecidas em formato decimal e estão sujeitas a alterações até o momento de confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas não poderão ser canceladas, exceto nas condições expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade esportiva;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• A 55brl reserva-se o direito de limitar, suspender ou recusar apostas de qualquer Usuário a seu exclusivo critério, inclusive em casos de suspeita de manipulação de resultados.

Qualquer falha técnica durante uma sessão de jogo deve ser reportada imediatamente ao suporte. A 55brl investigará a ocorrência e tomará as medidas cabíveis. Ganhos obtidos em decorrência de falhas técnicas comprovadas poderão ser cancelados.

Jogo Responsável

A 55brl está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável e seguro. Os jogos e apostas oferecidos na plataforma destinam-se exclusivamente ao entretenimento de adultos e envolvem risco financeiro real. É proibido para menores de 18 anos.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: definição de valores máximos de perda em períodos determinados;
• Limite de sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por iniciativa do Usuário.

Caso o Usuário sinta que o jogo está afetando negativamente sua saúde financeira, emocional ou seus relacionamentos, recomendamos que entre em contato com o suporte da 55brl e/ou procure ajuda especializada junto ao Jogadores Anônimos Brasil.

Uso Proibido da Conta

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ou vantagens promocionais;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Realizar apostas combinadas com outros Usuários de forma organizada para garantia de retorno, caracterizando abuso de bônus;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar engenharia reversa de qualquer componente do sistema;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal por meio de qualquer funcionalidade da plataforma.

Encerramento e Suspensão de Conta

A 55brl reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou na verificação KYC;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Uso de software não autorizado ou tentativas de manipulação dos sistemas da plataforma;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por iniciativa do Usuário, sem irregularidades identificadas, o saldo real disponível será devolvido após conclusão das verificações de segurança cabíveis, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Limitação de Responsabilidade

A 55brl empenha-se para manter a plataforma disponível e funcional de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas. A plataforma pode estar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, falhas técnicas ou eventos de força maior.

A 55brl não se responsabiliza, nos limites permitidos pela legislação brasileira, por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos e apostas, que são inerentes ao risco da atividade;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados a falhas comprovadas da plataforma;
• Falhas de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras e operadoras de telecomunicações;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste no guardo de suas credenciais.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 55brl é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da plataforma, documento que integra estes Termos por referência.

Os dados coletados são utilizados para: (i) operação e gerenciamento da conta do Usuário; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro; (iii) prestação de suporte ao cliente; (iv) comunicações autorizadas pelo Usuário. A 55brl não comercializa dados pessoais de seus Usuários.

O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou inexatos; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; e revogar o consentimento dado. Solicitações podem ser enviadas ao endereço de e-mail de suporte.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou da utilização da plataforma, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Alterações aos Termos e Condições

A 55brl reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em razão de alterações na legislação aplicável, mudanças nos serviços oferecidos ou por determinação regulatória.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor, por meio de notificação no painel da conta ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá comunicar sua discordância ao suporte e poderá encerrar sua conta, com devolução do saldo real disponível, conforme o procedimento do Artigo 11.

Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, ao funcionamento da plataforma ou a qualquer aspecto da sua conta, o Usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte da 55brl pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• E-mail: [email protected] (tempo médio de resposta: até 24 horas);
• Idioma de atendimento: Português do Brasil (pt-BR);
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3).